8.1. ​​​​Cuida-se do processamento da Análise Preliminar de Acompanhamento Nº. 619/2021 CAENG, formulada aos 19/11/2021. Ato contínuo o Relator manifestou por meio do DESPACHO Nº 1388/2021-RELT3. 8.9. Assim, determino a NOTIFICAÇÃO (cientificação) do senhor Paulo Gomes de Souza, Prefeito Municipal de Tocantinópolis, senhor Emivaldo da Silva Aguiar, Presidente da CPL, senhor Welighton Jesus Caetano da Silva, Pregoeiro, senhora Maria Vandecy Soares Ribeiro, presidente do Fundo Municipal de Saúde, senhora Veronica Rufino de Macedo, Presidente do Fundo Municipal de Educação, e o senhor Vanderley Ferreira Conceição, Presidente do Fundo Municipal de Assistência Social, para que no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis respondam aos termos dos autos em epígrafe, apresentem justificativas e a documentação solicitada no Relatório Técnico (evento 1) e detalhado neste Despacho. sic

8.2. No evento e-contas 4 a 10 consta a Declaração de Envio SICOP, comunicando aos senhores: PAULO GOMES DE SOUZA, EMIVALDO DA SILVA AGUIAR, WELIGHTON JESUS CAETANO DA SILVA, MARIA VANDECY SOARES RIBEIRO, VERÔNICA RUFINO DE MACEDO, VANDERLEY FERREIRA CONCEIÇÃO, THAIS LUNA DE JESUS SOUSA o teor do Despacho Nº 1388/2021.  No evento e-contas 11 consta AR DIGITAL – LOCALIZADOR 2211017/2021, e no evento e-contas 12 AVISO DE RECEBIMENTO - AR 2228498/2022.

8.3. Foi anexada a Informação 164/2022-COCAR, nos seguintes termos:  Informamos que foram procedidas as Notificações dos responsáveis: PAULO GOMES DE SOUZA, EMIVALDO DA SILVA AGUIAR, WELIGHTON JESUS CAETANO DA SILVA, MARIA VANDECY SOARES RIBEIRO, VERÔNICA RUFINO DE MACÊDO, VANDERLEY FERREIRA CONCEIÇÃO e THAIS LUNA DE JESUS SOUSA, por meio do SICOP (Sistema de Comunicação Processual, Instrução Normativa nº 01 – TCE-TO de 07 de março de 2012), conforme Declarações de Envio no dia 25/11/2021 (eventos 04 a 10), e com vencimento para o dia 16/12/2021. Os mesmos até a presente data, não apresentaram justificativas de defesa. sic   

8.4. Dessa feita, visando dar concretude ao princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, sugiro a citação dos Responsáveis por Edital, nos moldes do art. 28, inciso II da Lei Orgânica deste Sodalício c/c o art. 205, inciso V do Regimento Interno.

8.5. É o entendimento que submeto ao crivo de Vossa excelência.